A plataforma DenunciaOnline foi desenvolvida para assegurar o cumprimento integral das obrigações legais relativas à implementação e gestão de canais de denúncia.

Em particular, a solução encontra-se alinhada com a Lei n.º 93/2021, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização de canais internos de denúncia em determinadas organizações.

A plataforma garante, entre outros aspetos:

• a confidencialidade da identidade do denunciante;

• a possibilidade de apresentação de denúncias anónimas ou confidenciais;

• a proteção dos dados pessoais tratados;

• o registo e acompanhamento das denúncias;

• o cumprimento dos prazos legalmente definidos.

A infraestrutura técnica e os processos implementados seguem os princípios de segurança, independência e minimização de dados, assegurando que o canal de denúncias funciona de forma adequada, fiável e conforme à legislação em vigor.

A utilização da plataforma permite às organizações cumprir as suas obrigações legais de forma simples e eficaz, reduzindo riscos de incumprimento e promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade.